Compliance

Conformidade com leis e regulamentação externa e interna.

O Compliance é um agente da instituição responsável por fortalecer o ambiente de controles internos, monitorando a conformidade dos processos e aumentando a transparência dos controles. Dessa forma, a área favorece a vantagem competitiva da ATIVA com a adequada diligência perante às exigências do mercado em que atua.

CVM

O que é?

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada pela lei 6.385/76 a fim de disciplinar o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros, e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. Ela tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.

Objetivos

  • Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;

  • Proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;

  • Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;

  • Assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;

  • Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;

  • Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;

  • Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.

Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595 de 31 de Dezembro de 1964)

É o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. Composto pelos ministros da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e pelo presidente do Banco Central do Brasil e sua principal função é estabelecer regras.

Compete ao CMN:

  • Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia

  • Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras

  • Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial

Banco Central do Brasil (Lei 4.595 de 31 de Dezembro de 1964)

É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Compete ao BCB:

  • Emitir moeda

  • Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras

  • Controlar o nível de liquidez e as formas de pagamento por meio de alteração na taxa de juros, nos prazos e nos limites

  • Controlar o crédito e o fluxo de capital estrangeiro

  • Autorizar as instituições financeiras a funcionar, fiscalizá-las e aplicar penalidades

  • Supervisionar o Sistema Financeiro Nacional (SFN)

  • O Banco Central do Brasil atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as Resoluções do CMN

BM&FBOVESPA Supervisão de Mercado - BSM

A BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (BSM) atua na fiscalização do mercado de valores mobiliários buscando fortalecer sua integridade. Age como órgão auxiliar da CVM no que concerne à regulação dos mercados da bolsa fazendo, então, a autorregulação de todos os mercados da BM&FBOVESPA.

Compete ao BSM:

  • Fiscalizar e supervisionar os participantes do mercado e a própria BM&FBOVESPA

  • Identificar violações à legislação e à regulamentação vigentes, condições anormais de negociação ou comportamentos que possam colocar em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mercado

  • Instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares

  • Penalizar os que cometem irregularidades

  • Administrar o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP)

  • Ombudsman do Mercado

A BM&FBOVESPA disponibiliza um canal de ouvidoria exclusivo para o investidor, o Ombudsman do Mercado.

Telefone: 0800-770-0149 / ombudsman@bovespa.com.br

Câmara Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC

A CBLC é uma empresa com fins lucrativos, registrada sob a forma de sociedade anônima, responsável pela custódia das ações e outros títulos privados no mercado financeiro brasileiro.

Compete à CBLC:

  • Guardar, compensar e liquidar as operações realizadas nos mercados da BM&FBOVESPA, Segmento Bovespa (à vista, derivativos, balcão organizado, renda fixa privada, etc)

Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - Anbima

A Anbima (junção das antigas Andima e Anbid) é a representante das instituições que atuam nos mercados financeiro e de capitais. A Associação representa mais de 340 instituições, entre bancos comerciais, múltiplos e de investimento, asset managements, corretoras, distribuidoras de valores mobiliários e consultores de investimento.

Compete à Anbima:

  • Atuar como agente regulador privado

  • Criar e supervisionar o cumprimento das regras dos Códigos de Regulação e Melhores Práticas

  • Atuar conjunta e construtivamente com as instituições públicas brasileiras para regular as atividades das entidades que atuam nos mercados financeiro e de capitais

  • Divulgar dados estatísticos para o mercado

B3- Brasil, Bolsa e Balcão

Em 2017, o CADE, Banco Central e CVM aprovaram a fusão da BM&F Bovespa e CETIP e, com isso, surgiu a nova empresa chamada “B3 - BRASIL BOLSA BALCÃO”. Ela consolida não somente os mercados de bolsa e balcão organizado, mas também a infraestrutura do sistema financeiro brasileiro em uma única instituição. Por meio da integração das atividades das suas partes constituintes, a B3 reúne os mercados de renda variável, renda fixa privada, derivativos financeiros, commodities, títulos de dívida bancária e outros nos segmentos de bolsa e balcão, oferecendo aos participantes de mercado e seus clientes uma solução completa de negociação, registro e pós-negociação. Com a fusão, a B3 se torna uma das principais bolsas do mundo em ternos de capitalização de mercado e via segmento Cetip UTVM é a maior depositária de títulos de renda fixa da América Latina.

Compete à B3:

  • Administração dos mercados organizados de títulos, valores mobiliários e contratos derivativos;

  • Oferecimento de produtos e serviços, como registro, negociação e pós negociação de ações, títulos de renda fixa, câmbio pronto e contratos derivados referenciados em ações, ativos financeiros, índices, taxas, mercadorias, moedas, entre outros;

  • Atuação como depositária central, compensação e liquidação, sendo contraparte central garantidora da liquidação financeira das operações realizadas em seus ambientes;

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC

O Selic é o depositário central dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil. É um sistema informatizado destinado ao registro, custódia e liquidação de títulos públicos, tanto os títulos federais, como os estaduais e municipais emitidos até 1992. Participam do sistema, na qualidade de titular de conta de custódia, além do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento, caixas econômicas, distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, entidades operadoras de serviços de compensação e de liquidação, fundos de investimento e diversas outras instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O sistema conta com cerca de 6.879 participantes (set/2009).

Compete à SELIC:

  • Processar, relativamente aos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e pelo BCB, a emissão, o resgate, o pagamento dos juros e a custódia

  • Processar a liquidação das operações definitivas e compromissadas registradas em seu ambiente

Topo

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A Ativa Investimentos S/A Corretora de Títulos, Câmbio e Valores, inscrita sob o CNPJ 33.775.974/0001-04 (“Ativa investimentos”) instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, informa, nos termos do artigo 14-A, § 6º do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.655, de 26 de outubro de 1989, conforme alterada (“Resolução nº 1.655”), que os recursos de seus clientes são mantidos em conta(s) de registro, utilizada(s) exclusivamente pela Ativa Investimentos para registro de operações de cada cliente (“Contas de Registro”), na forma do referido artigo 14-A da Resolução nº 1.655.
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Salienta-se, ainda, que os recursos mantidos nas Contas de Registro não possuem regime jurídico equivalente ao dos recursos mantidos em contas de pagamento, nos termos previstos no artigo 12 da Lei nº 12.865/13. Sendo assim, os recursos dos clientes da Ativa Investimentos não constituem patrimônio separado ao da Instituição Financeira.

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